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Medida provisória orienta sobre acordos e medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus

Na última segunda-feira, (23/03), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 928/20, que revoga o artigo 18 da MP 927/20, que permitia a suspensão de contratos de trabalho, sem salário, por quatro meses, durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

A MP 927 informa que, acordos e convenções coletivas de trabalho que estiverem vencidos ou prestes a vencer, no prazo de 180 dias contados da data de vigor desta MP, poderão ser prorrogados a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias, após o termo final deste prazo.

É importante salientar também que, o documento discorre sobre medidas trabalhistas importantes para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, dando as devidas orientações quanto ao  teletrabalho, antecipação de férias, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Confira na íntegra:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020

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