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Portaria em Destaque

Data:

Nº 11/2016

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2016.

 

I – GABINETE DO MINISTRO – GM

 

  •  Portaria: fevereiro/2016 
  • GM – Nº 268 – 26/02/2016: Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015.

 

II – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

  • Resolução Normativa: fevereiro/2016
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA – Nº 400 – 26/02/2016: Dispõe sobre os parâmetros e procedimentos de acompanhamento econômico-financeiro das operadoras de planos privados de assistência à saúde e de monitoramento estratégico do mercado de saúde suplementar.

 

Filiado: Solicite a Portaria por telefone: (61) 3322.3330 ou e-mail: fbh@fbh.com.br

 

 

Luiz Aramicy Bezerra Pinto

Presidente

 

Leia aqui o Diário Oficial: ANSS-400-RN

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MÉDICOS ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA ESTÃO AUTORIZADOS A EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO OU CHEFE DE UNIDADES.

Data:

Divulgamos a Resolução nº 2.135, de 10 de dezembro de 2015, do Conselho Federal de Medicina que prevê que os médicos com título de especialista em cardiologia estão autorizados a exercer a função de responsável técnico ou chefe de serviços de unidades coronarianas, unidades de pós-operatórios de cirurgia cardíaca ou unidades de urgências cardiovasculares.

 

A íntegra para ciência:

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO Nº2.135, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Médicos com título de especialista em cardiologia estão autorizados a exercer a função de responsável técnico ou chefe de serviços de unidades coronarianas, unidades de pós-operatórios de cirurgia cardíaca ou unidades de urgências cardiovasculares.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelos Decretos nº 44.045/58 e nº 6.821/2009 e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e

CONSIDERANDO que cabem ao Conselho Federal de Medicina a normatização e a fiscalização do exercício da medicina;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a

exercem legalmente;

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, determina em seus artigos 24 a 29,notadamente o artigo 28, que nenhum estabelecimento de assistência médica ou de hospitalização poderá funcionar em qualquer parte do território nacional sem um diretor técnico graduado em medicina;

CONSIDERANDO que o artigo 15 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, determina que “os cargos ou funções de chefias de serviços médicos somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei”;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CFM n º 2007/2013 e nº 2.056/2013;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária do dia 10 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º. Os médicos detentores do título de especialista em cardiologia, com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) nos Conselhos de Medicina, estão autorizados a exercer a função de responsável técnico ou chefe de unidades coronarianas, unidades de pós -operatórios de cirurgia cardíaca ou unidades de urgências cardiovasculares.

Parágrafo único. Essas prerrogativas não derrogam aquelas já estabelecidas para os detentores de título de especialista em medicina intensiva ou certificados de área de atuação em medicina intensiva pediátrica ou neonatologia.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VI

TAL TAVARES CORRÊA LIMA

Presidente do Conselho

HENRIQUE BATISTA E SILVA

Secretário – Geral

 

Fonte Diário Oficial da União

Informe Jurídico SINDHOSP 55/2016, 25/02/2016

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PORTARIA MS / GM Nº 204

Data:

Portaria MS / GM Nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, publicada no DOU Nº 32 de 18 de fevereiro de 2016, Seção 01, páginas 23/24.

Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.

 

Leia o Diário Oficial: Portaria MS – GM Nº 204 de 17 de fevereiro de 2016

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CENTRAL PARTICIPA DE PLENÁRIA DO CMSBH

Data:

3

Na última quinta-feira (18 de fevereiro), o superintendente da Central dos Hospitais, Wesley Marques, representou a instituição na 200ª Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, onde conselheiros de saúde reuniram-se para discutir, dentre outros temas, a apreciação de proposta de resolução da recomposição da CMRP, a segurança das Unidades Básicas de Saúde e a proposta da resolução da Comissão Especial de Trabalho (visando alterações no regimento interno do Conselho).

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PORTARIA EM DESTAQUE

Data:

”ANS divulga IN orientando como entrar com uma petição para problemas relacionados com as operadoras, principalmente acerca das infrações contratuais”

 

Nº 07/2016                                                                                                                                                 Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2016.

I – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Instrução Normativa: fevereiro/2016

● INSTRUÇÃO NORMATIVA – Nº 062 – 15/02/2016: Regulamenta o tratamento dispensado às reclamações, solicitações de providências ou petições assemelhadas, doravante denominadas demandas, que, por qualquer meio, forem recebidas pela DIDES, relacionadas às Resoluções Normativas nº 363, de 11 de dezembro de 2014, nº 364, de 11 de dezembro de 2014, e nº 365, de 11 de dezembro de 2014.

II – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Consulta Pública: fevereiro/2016

● CONSULTA PÙBLICA – Nº 129 – 15/02/2016: Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de RDC que dispõe sobre a validação de métodos analíticos de ensaios biológicos, microbiológicos, imunológicos, de identificação, quantitativos para a determinação de impurezas, ensaios limite para o controle de impurezas, ensaios quantitativos para a determinação de insumos farmacêuticos em amostras de matérias-primas ou de medicamentos em todas as suas fases de produção.

Filiado: Solicite a Portaria por telefone: (61) 3322.3330 ou e-mail: fbh@fbh.com.br

Luiz Aramicy Bezerra Pinto
Presidente

 

Leia aqui  o Diário Oficial: ANSS-062-IN

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