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PORTARIA EM DESTAQUE – SÚMULA NORMATIVA – Nº 29

Data:

Ø Súmula Normativa: dezembro/2015

● SÚMULA NORMATIVA – Nº 29 – 17/12/2015: Considerando o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, regulamentado pela Resolução Normativa – RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010;

LEia na íntegra:  ANSS-029-SN

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NOTA INFORMATIVA – COBRANÇA ADICIONAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS

Data:

É LEGÍTIMA A COBRANÇA ADICIONAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS POR INTERNAÇÃO EM ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA COM OS PLANOS DE SAÚDE

 

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, ser legítima a cobrança adicional de honorários médicos por internação em acomodação superior à contratada com os planos de saúde.

Na oportunidade, destacou ser lícita a cobrança de honorários médicos complementares no setor privado, desde que seja acordado pelas partes e haja previsão contratual neste sentido, sendo proibida apenas a cobrança em duplicidade pelo mesmo serviço.

O Ministério Público Federal (MPF) pretendera, com seu recurso, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais de plano de saúde que “imponham ou permitam a cobrança de valor maior a título de honorários médicos, como forma de complementação destes nas hipóteses em que o consumidor optar por acomodação superior à contratada”.

Todavia, seu apelo extremo não foi provido.

Isso porque, no momento em que o paciente faz a opção por instalação hospitalar melhor que a contratada (internação em hospedagem superior à fornecida pelo plano de saúde), um novo contrato passa a vigorar entre as partes.

Este o entendimento da Segunda Seção do STJ que, ao final, concluiu pela inexistência de ilegalidade ou abusividade na cláusula supracitada, “porquanto apenas informa ao consumidor as despesas que deverá arcar caso proceda, segundo os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, à escolha da hospedagem não coberta pelo plano de saúde” (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.555-PR (2010/0021598-9)

Para informações complementares, gentileza entrar em contato com o Escritório MOURA TAVARES FIGUEIREDO MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS, através dos e-mails: raquel@mouratavares.adv.br;luciananaves@mouratavares.adv.br ou pelo telefone (31) 3248-2550.

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PORTARIA EM DESTAQUE – RESOLUÇÃO – RDC -Nº 53

Data:
  • RESOLUÇÃO – RDC -Nº 53 – RE – 08/12/2015: Estabelece parâmetros para a notificação, identificação e qualificação de produtos de degradação em medicamentos com substâncias ativas sintéticas e semissintéticas, classificados como novos, genéricos e similares, e dá outras providências.

 

 

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PORTARIA EM DESTAQUE – INSTRUÇÃO NORMATIVA – Nº 061

Data:

I – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

  • Resolução Normativa: dezembro/2015

 

 ● INSTRUÇÃO NORMATIVA – Nº 061 – 07/12/2015: Dispõe sobre a regulamentação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º da Resolução Normativa – RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Fator de Qualidade a ser aplicado ao índice de reajuste definido pela ANS para prestadores de serviços  hospitalares.

 

Leia a portaria na íntegra: ANSS-061-IN

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PORTARIA EM DESTAQUE – RESOLUÇÃO NORMATIVA – Nº 391

Data:

I – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

 

  • Resolução Normativa: dezembro/2015

 

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA – Nº 391 – 07/12/2015: Altera a Resolução Normativa – RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas.

 Leia a portaria na íntegra: ANSS-391-RN 

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