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FBH apresenta requerimento de participação nos autos da ação direta de inconstitucionalidade referente à Lei n.º 13.979

A Federação Brasileira de Hospitais – FBH, divulgou através de circular, o requerimento destinado ao Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, para que a FBH faça parte como AMICUS CURIAE nos autos da ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela CNSaúde, referente à Lei n.º 13.979, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento do coronavírus, principalmente aos dispositivos legais em questão que tratam da possibilidade de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, com posterior indenização justa, pelos gestores locais de saúde, diretamente, ressaltando o cumprimento de sua missão como entidade representativa dos hospitais privados e atuante no enfrentamento da pandemia.

Confira através do documento abaixo:

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