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Lei nº 13.932/2019 revoga a contribuição social de 10% nas demissões sem justa causa

No dia 13 de dezembro, foi publicada a Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, sancionando algumas previsões da Medida Provisória nº 889/19, dentre elas, a revogação definitiva da contribuição social de 10% devida pelas empresas nas demissões sem justa causa.

O artigo 12 da referida lei prevê que, a partir de janeiro de 2020, a contribuição social está extinta e as empresas não serão mais obrigadas ao respectivo recolhimento. A multa ia diretamente para os cofres públicos, não para o trabalhador demitido que continua tendo o direito ao recebimento de 40% de multa sobre o saldo do FGTS.

As empresas que já discutiam a inconstitucionalidade da contribuição social, em razão do desvio de finalidade pelo Governo Federal, devem aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no leading case RE nº 878.313/SC, que decidirá se os contribuintes possuem o direito de restituir os valores recolhidos nos últimos anos.

Fonte: Gropen Advocacia

 Lei nº 13 932 de 11 de Dezembro de 2019 – Extinção da multa de 10% no FGTS:

 

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