Atenção ao prazo de entrega do Relatório de Transparência Salarial
A Central dos Hospitais informa que o prazo para a entrega do Relatório de Transparência Salarial se encerra na próxima sexta-feira, 28 de fevereiro. A exigência se aplica a empresas com mais de 100 empregados, conforme determinado pela Lei nº 14.611/2023, que visa promover a igualdade salarial entre homens e mulheres.
As informações coletadas serão processadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e integradas ao Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS). A partir do dia 17 de março, os dados estarão disponíveis no Portal Emprega Brasil, acessíveis mediante consulta via CNPJ.
Atualmente, uma decisão liminar do TRF-6 suspende a obrigatoriedade da divulgação pública desse relatório em todo o país. No entanto, a decisão não exime as empresas da entrega das informações ao MTE.
Diante de possíveis preocupações com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o envio deve ser realizado até o dia 28 de fevereiro. Para preencher esse relatório acesse do Portal do Emprega Brasil, na aba empregadores pelo link: http://www.servicos.mte.gov.br/empregador.
Essas informações serão processadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego agregando dados da Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS).
A Central dos Hospitais reforça aos nossos associados a importância do cumprimento desse prazo e recomenda que as instituições fiquem atentas às exigências legais.
Reafirmamos nosso compromisso em orientar e apoiar nossos associados em questões jurídicas. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (31) 3326-8001 ou pelo WhatsApp (31) 99372-1280. Estamos à disposição para ajudar!
